A Receita Federal enviou 16.188 cartas contendo "Avisos para Regularização de Obras" para 14.501 contribuintes pessoas físicas e 1.687 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados da federação, exceto o Amapá e o Distrito Federal. Cada obra selecionada tem área de construção a partir de 150 m² e alvará expedido pela prefeitura do município de localização da obra predominantemente no ano de 2019. O prazo indicado nos avisos para cumprimento da regularização é 10/07/2024. Este é o segundo lote de correspondências enviadas este ano.

As orientações completas para regularização das obras estão na correspondência encaminhada aos contribuintes. Todos os procedimentos devem ser efetuados exclusivamente por meio do Portal e-CAC, que pode ser acessado através de link na página inicial da Receita Federal (gov.br/receitafederal).

A Receita Federal alerta para eventuais tentativas de fraudes utilizando-se da tentativa de regularização. A Receita Federal não envia SMS ou mensagens de Whatsapp com links, e tampouco realiza cobrança de tributos por boleto, pix, depósito ou qualquer forma de cobrança que não seja o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). O contribuinte deve verificar se o site em que ele está realizando suas transações com a Receita Federal está no domínio .gov.br

Ao fim do prazo estabelecido, aqueles contribuintes que não regularizarem suas obras serão objeto fiscalização e lavratura de auto de infração. As multas para quem não regularizar espontaneamente sua obra podem variar de 75% a 225% dos tributos devidos. As cartas enviadas são uma oportunidade para que a regularização ocorra sem o pagamento das multas, estimulando a conformidade e privilegiando a orientação ao contribuinte antes da punição.

Obs.: No caso dos municípios do estado do Rio Grande do Sul com decretação de estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticas ocorridos no mês de maio, foram excluídas as cartas relacionadas a obras localizadas nestes municípios e aquelas cujos responsáveis têm domicílio nestes municípios.

RF-OBRA	UF-OBRA	QUANTIDADE DE CARTAS EMITIDAS - 2º Lote 2024
		PF	PJ	GERAL UF	GERAL RF
RF01	DF	0	0	0	565
	GO	245	23	268
	MS	85	11	96
	MT	178	21	199
	TO	1	1	2
RF02	AC	43	8	51	897
	AM	14	4	18
	AP	0	0	0
	PA	331	86	417
	RO	354	22	376
	RR	32	3	35
RF03	CE	200	58	258	396
	MA	25	12	37
	PI	86	15	101
RF04	AL	3	2	5	237
	PB	104	8	112
	PE	65	10	75
	RN	26	19	45
RF05	BA	179	30	209	311
	SE	93	9	102
RF06	MG	2.632	200	2.832	2.832
RF07	ES	18	5	23	452
	RJ	386	43	429
RF08	SP	5.516	576	6.092	6.092
RF09	PR	1.843	254	2.097	4.186
	SC	1.844	245	2.089
RF10	RS	198	22	220	220
Brasil		14.501	1.687		16.188

Regularização obras